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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00

Competência. Crime contra a ordem tributária. Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e de "lavagem" de dinheiro. Caso "beacon hill". Inexistência de elementos concretos de conexão.

Trata-se de conflito de competência em inquérito policial instaurado por força de portaria, sob o fundamento de que Francisco Mas teria praticado os crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, no art. 1º da Lei n. 9.613/98 e nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 (fl. 7).
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Julho de 2008 - 01:00

Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito estabelecido pela Lei n.º 10.409/02. Ordem concedida pelo tribunal a quo para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARINALDO TENÓRIO BISPO, contra acórdão proferido, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Doutrina » Penal Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 03:00

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

Militar pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil/MT
Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:04

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00

Declaração judicial de inexistência de relação de emprego. Ausência de controvérsia quanto à inexistência da relação jurídica empregatícia. Ausência de lide. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

Para que a parte exercite seu direito subjetivo constitucional de ação, é imperioso que objetive alcançar um bem da vida que lhe está sendo negado pela parte adversa.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00

Justiça gratuita. Pedido formulado no curso de ação de cobrança, depois da nomeação do perito judicial e da apresentação de quesitos. Necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos.

Se o pedido é formulado no curso da ação, o juiz pode concedê-lo ou denegá-lo de plano, "em face das provas" (cf. Lei art. 5º da Lei 1.060), não bastando a simples afirmação, que bastaria, se feita na inicial.
Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 16:30

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

, referentes à formação do Estado, e a sua necessidade de se tributar para manter a ordem e a paz social
Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Março de 2018 - 15:59

O Direito ao Processo justo à luz das garantias fundamentais conjecturadas pelas normas constitucionais e infraconstitucionais

da decisão judicial é a inclinação do Estado em favor das partes com o fim de proporcionar equidade
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2024 - 12:50

Jovem tem prisão convertida em preventiva por dirigir sem habilitação e colidir com farmácia

Na avaliação da julgadora, a manutenção da prisão é baseada na necessidade de garantir a ordem
Notícias Publicado em 20 de Março de 2024 - 14:01

Banco não terá que indenizar por PIX para golpe que prometia lucro de 10X

A 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville entendeu que a CEF apenas executou uma ordem de pagamento
Colunas » Tome Nota Publicado em 01 de Março de 2024 - 10:34

OAB-Acre promove palestra para debater oportunidades da advocacia tributária

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vai realizar uma palestra para debater as oportunidades da advocacia tributária
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2024 - 15:31

Prerrogativas invioláveis: STF atende OAB e exclui conversas de advogado expostas por delegado

) decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2024 - 10:51

Prisão de autuado por feminicídio no Recanto das Emas é mantida em audiência de custódia

ousadia ímpar, o que torna necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 10:02

Justiça mantém prisão de policial militar da reserva acusado de atropelar ex-esposa

Para o magistrado, a prisão se mostra necessária para a manutenção da ordem pública e para prevenir
Notícias Publicado em 09 de Março de 2023 - 16:27

Recusa reiterada em fornecer dados de geolocalização de trabalhador gera multa de mais de R$ 1,2 milhão a empresa de tecnologia

Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 11:02

Mesmo sem fato novo, Sexta Turma admite que sentença restabeleça prisão preventiva relaxada por excesso de prazo

prazo, mas seus motivos, relacionados à garantia da ordem pública, continuam presentes, como justificou na sentença o juiz de primeiro grau.
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2021 - 16:13

STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos

De acordo com o ministro, a decisão que suspendeu o edital do processo seletivo não afeta a ordem
Notícias Publicado em 17 de Março de 2021 - 15:53

Pleno defende atuação da OAB em defesa da sociedade na gestão da pandemia

A proposta foi aprovada por ampla maioria a favor da manifestação explicita da Ordem em defesa de
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2020 - 13:13

Corregedoria da OAB investiga empresas de consultoria que oferecem serviços de advocacia de forma irregular

As empresas, que não são registradas na Ordem como escritórios de advocacia, estão oferecendo
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2019 - 11:07

Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ

A autorização para a tramitação dos processos foi definida na análise de questão de ordem

Exibindo resultado de 3581 até 3600 de um total de 37198

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARINALDO TENÓRIO BISPO, contra acórdão proferido, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Militar pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil/MT

contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.

Para que a parte exercite seu direito subjetivo constitucional de ação, é imperioso que objetive alcançar um bem da vida que lhe está sendo negado pela parte adversa.

Se o pedido é formulado no curso da ação, o juiz pode concedê-lo ou denegá-lo de plano, "em face das provas" (cf. Lei art. 5º da Lei 1.060), não bastando a simples afirmação, que bastaria, se feita na inicial.

, referentes à formação do Estado, e a sua necessidade de se tributar para manter a ordem e a paz social

da decisão judicial é a inclinação do Estado em favor das partes com o fim de proporcionar equidade

Na avaliação da julgadora, a manutenção da prisão é baseada na necessidade de garantir a ordem

A 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville entendeu que a CEF apenas executou uma ordem de pagamento

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vai realizar uma palestra para debater as oportunidades da advocacia tributária

) decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes

ousadia ímpar, o que torna necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública

Para o magistrado, a prisão se mostra necessária para a manutenção da ordem pública e para prevenir

Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de

prazo, mas seus motivos, relacionados à garantia da ordem pública, continuam presentes, como justificou na sentença o juiz de primeiro grau.

De acordo com o ministro, a decisão que suspendeu o edital do processo seletivo não afeta a ordem

A proposta foi aprovada por ampla maioria a favor da manifestação explicita da Ordem em defesa de

As empresas, que não são registradas na Ordem como escritórios de advocacia, estão oferecendo

A autorização para a tramitação dos processos foi definida na análise de questão de ordem

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